Dados da rescisão
Resultado da rescisão
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Tipos de rescisão e seus direitos
Sem justa causa: o empregado tem direito a todas as verbas: saldo de salário, aviso prévio (30 dias + 3 por ano de trabalho, até 90 dias), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Pedido de demissão: o empregado recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas sem multa do FGTS e sem seguro-desemprego.
Justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas (se houver).
Acordo mútuo: 50% do aviso prévio, 20% da multa FGTS, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
Dúvidas sobre rescisão
Quais os direitos na demissão sem justa causa?
Saldo de salário, aviso prévio (30 dias + 3 por ano), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Como funciona o acordo mútuo?
Criado pela Reforma Trabalhista (2017): 50% do aviso prévio indenizado, 20% da multa do FGTS, saque de até 80% do FGTS, sem direito a seguro-desemprego.
Qual o prazo para pagamento da rescisão?
Até 10 dias corridos após o término do contrato. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado (Art. 477 da CLT).
Como esta calculadora funciona
Segundo o Ministério do Trabalho, mais de 20 milhões de rescisões são processadas anualmente no Brasil, conforme a CLT.
CLT atualizada
Cálculos conforme CLT e Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Aviso proporcional
30 dias base + 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias.
Processamento local
Nenhum dado é enviado a servidores.